Repetição de Indébito
TributárioRestituição de valores pagos indevidamente, como tributos cobrados a maior ou cobranças indevidas ao consumidor.
Aplicações práticas
Direito Tributário e Civil
No CTN, o prazo para pedir a restituição de tributo é de cinco anos. No CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida que pagou tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável.