Resolução Legislativa
Constitucional ComplementarEspécie normativa editada pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matérias de sua competência privativa, com efeitos, em regra, internos.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Não depende de sanção. Exemplos: resolução do Senado que suspende lei declarada inconstitucional pelo STF e a que delega competência ao Presidente para editar lei delegada.