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Resolução Legislativa

Constitucional Complementar

Espécie normativa editada pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matérias de sua competência privativa, com efeitos, em regra, internos.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Não depende de sanção. Exemplos: resolução do Senado que suspende lei declarada inconstitucional pelo STF e a que delega competência ao Presidente para editar lei delegada.

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