Jurisnauta

Registro de Marca

Empresarial

Ato do INPI que concede ao titular o direito de uso exclusivo de uma marca em todo o território nacional para identificar seus produtos ou serviços.

Aplicações práticas

Direito Empresarial

Vale por 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A proteção, em regra, se limita ao mesmo ramo de atividade, salvo as marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos.

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