Registro de Marca
EmpresarialAto do INPI que concede ao titular o direito de uso exclusivo de uma marca em todo o território nacional para identificar seus produtos ou serviços.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Vale por 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A proteção, em regra, se limita ao mesmo ramo de atividade, salvo as marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos.