Jurisnauta

Reserva a Tratado

Internacional

Declaração unilateral de um Estado, ao assinar, ratificar ou aderir a um tratado, para excluir ou modificar o efeito jurídico de certas cláusulas em relação a ele.

Aplicações práticas

Direito Internacional

Prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é admitida quando o tratado a proíbe ou quando é incompatível com seu objeto e finalidade.

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