Jurisnauta

Remição da Pena

Processo Penal Complementar

Abatimento de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado.

Aplicações práticas

Execução Penal

Pela Lei de Execução Penal, um dia de pena é remido a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de frequência escolar. A jurisprudência também admite remição pela leitura. A falta grave pode levar à perda de até um terço dos dias remidos.

Veja também