Remição da Pena
Processo Penal ComplementarAbatimento de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado.
Aplicações práticas
Execução Penal
Pela Lei de Execução Penal, um dia de pena é remido a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de frequência escolar. A jurisprudência também admite remição pela leitura. A falta grave pode levar à perda de até um terço dos dias remidos.