Jurisnauta

Relaxamento de Prisão

Processual Penal

Soltura determinada pelo juiz quando a prisão é ilegal.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Previsto na Constituição, aplica-se, por exemplo, a flagrante sem as hipóteses legais ou a prisão que excede prazos. Difere da liberdade provisória, que pressupõe uma prisão legal mas desnecessária.

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