Res Judicata
LatimExpressão latina para "coisa julgada": decisão judicial que não pode mais ser modificada por recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual
Garante a segurança jurídica e é protegida pela Constituição. A coisa julgada material impede que a mesma causa seja discutida novamente, salvo por ação rescisória.