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Repercussão Geral

Processual Civil

Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige a demonstração de que a questão constitucional tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Só pode ser recusada pela manifestação de dois terços dos ministros do STF. Reconhecida a repercussão, a decisão de mérito vale para todos os processos sobre o mesmo tema.

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