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Registro de Patente

Direito Empresarial Complementar

Concessão, pelo INPI, de direito temporário de exploração exclusiva de uma invenção ou modelo de utilidade.

Aplicações práticas

Direito Empresarial

A patente de invenção vale por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15, contados do depósito. Exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; ao fim do prazo, a criação cai em domínio público.

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