Jurisnauta

Registro de Candidatura

Eleitoral

Pedido feito pelo partido, federação ou coligação à Justiça Eleitoral para que o filiado concorra a um cargo eletivo.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

Deve ser feito até 15 de agosto do ano da eleição, com os documentos exigidos. A Justiça Eleitoral verifica as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, e o registro pode ser impugnado por AIRC.

Veja também