Remissão de Dívida
CivilPerdão da dívida pelo credor, que extingue a obrigação, desde que aceito pelo devedor e sem prejuízo de terceiros.
Aplicações práticas
Direito Civil
A devolução voluntária do título da obrigação ao devedor prova a remissão. No Direito Tributário, a remissão depende de lei e é causa de extinção do crédito tributário.