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Evasão Fiscal

Tributário Complementar

Conduta ilícita do contribuinte que, para não pagar ou pagar menos tributo, oculta ou altera fatos depois de ocorrido o fato gerador.

Aplicações práticas

Direito Tributário e Penal

Envolve fraude, sonegação ou simulação, como notas fiscais falsas e omissão de receitas. Pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e se diferencia da elisão, que é o planejamento lícito.

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