Evasão Fiscal
Tributário ComplementarConduta ilícita do contribuinte que, para não pagar ou pagar menos tributo, oculta ou altera fatos depois de ocorrido o fato gerador.
Aplicações práticas
Direito Tributário e Penal
Envolve fraude, sonegação ou simulação, como notas fiscais falsas e omissão de receitas. Pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e se diferencia da elisão, que é o planejamento lícito.