Execução Penal
Processo Penal ComplementarFase em que se cumpre a pena ou a medida de segurança imposta na sentença penal condenatória.
Aplicações práticas
Direito Penal e Processual Penal
Regulada pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), envolve progressão de regime, livramento condicional, remição de pena e saídas temporárias, todos decididos pelo juiz da execução.