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Execução Penal

Processo Penal Complementar

Fase em que se cumpre a pena ou a medida de segurança imposta na sentença penal condenatória.

Aplicações práticas

Direito Penal e Processual Penal

Regulada pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), envolve progressão de regime, livramento condicional, remição de pena e saídas temporárias, todos decididos pelo juiz da execução.

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