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Estabilidade do Servidor

Administrativo

Garantia de permanência no serviço público adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho insuficiente ou para redução de despesas com pessoal, nos termos da Constituição.

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