Estabilidade do Servidor
AdministrativoGarantia de permanência no serviço público adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho insuficiente ou para redução de despesas com pessoal, nos termos da Constituição.