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Exceção de Incompetência

Processual Civil

Defesa processual pela qual o réu alega que o juízo não é competente para julgar a causa.

Aplicações práticas

Direito Processual

No processo civil, o CPC de 2015 extinguiu a exceção em peça própria: a incompetência, absoluta ou relativa, é alegada em preliminar de contestação. No processo penal, a exceção de incompetência continua prevista no CPP.

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