Exceção de Incompetência
Processual CivilDefesa processual pela qual o réu alega que o juízo não é competente para julgar a causa.
Aplicações práticas
Direito Processual
No processo civil, o CPC de 2015 extinguiu a exceção em peça própria: a incompetência, absoluta ou relativa, é alegada em preliminar de contestação. No processo penal, a exceção de incompetência continua prevista no CPP.