Estado de Defesa
ConstitucionalMedida excepcional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Atinge locais restritos e determinados, dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez, e deve ser submetido ao Congresso em 24 horas. Permite restringir direitos como o de reunião e o sigilo de correspondência.