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Estado de Defesa

Constitucional

Medida excepcional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Atinge locais restritos e determinados, dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez, e deve ser submetido ao Congresso em 24 horas. Permite restringir direitos como o de reunião e o sigilo de correspondência.

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