Jurisnauta

Estelionato

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Aplicações práticas

Direito Penal

Desde o Pacote Anticrime, a ação penal depende de representação da vítima, salvo exceções, como quando a vítima é a Administração Pública, criança ou idoso. A fraude eletrônica é uma forma qualificada com pena maior.

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