Execução Fiscal
Processual CivilProcedimento judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil e Tributário
Regulada pela Lei 6.830/80, é baseada na Certidão de Dívida Ativa. O executado é citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias, e sua defesa é feita por embargos à execução fiscal, que dependem de garantia.