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Estado de Perigo

Civil Complementar

Vício do negócio jurídico em que alguém, premido pela necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Aplicações práticas

Direito Civil

Exemplo clássico: o cheque-caução exigido para atendimento médico de emergência. Torna o negócio anulável no prazo de quatro anos, e o CDC e normas da ANS proíbem a exigência de caução para atendimento emergencial.

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