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Error In Procedendo

Latim

Expressão latina para "erro no procedimento": vício na forma ou na condução do processo.

Aplicações práticas

Direito Processual

Exemplos: cerceamento de defesa e falta de fundamentação. Leva à anulação da decisão, e não à reforma. O CPC permite que o tribunal julgue o mérito diretamente quando o processo estiver em condições de imediato julgamento.

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