Escritura Pública
Registros Públicos e NotarialDocumento lavrado por tabelião de notas, em livro próprio, que formaliza negócio jurídico ou declaração de vontade e tem fé pública.
Aplicações práticas
Registros Públicos
É obrigatória para negócios sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, salvo exceções legais. Também formaliza divórcios e inventários extrajudiciais, pactos antenupciais e testamentos públicos.