Jurisnauta

Escritura Pública

Registros Públicos e Notarial

Documento lavrado por tabelião de notas, em livro próprio, que formaliza negócio jurídico ou declaração de vontade e tem fé pública.

Aplicações práticas

Registros Públicos

É obrigatória para negócios sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, salvo exceções legais. Também formaliza divórcios e inventários extrajudiciais, pactos antenupciais e testamentos públicos.

Veja também