Estado de Coisas Inconstitucional
Constitucional ComplementarSituação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causada pela falha estrutural de várias autoridades, que exige medidas coordenadas para ser superada.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A tese veio da Corte Constitucional da Colômbia e foi adotada pelo STF em relação ao sistema prisional brasileiro (ADPF 347). Permite ao tribunal determinar a elaboração de planos e monitorar seu cumprimento.