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Estado de Coisas Inconstitucional

Constitucional Complementar

Situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causada pela falha estrutural de várias autoridades, que exige medidas coordenadas para ser superada.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

A tese veio da Corte Constitucional da Colômbia e foi adotada pelo STF em relação ao sistema prisional brasileiro (ADPF 347). Permite ao tribunal determinar a elaboração de planos e monitorar seu cumprimento.

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