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Exceção de Contrato Não Cumprido

Civil Complementar

Defesa pela qual, nos contratos bilaterais, uma parte se recusa a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua.

Aplicações práticas

Direito Civil

Também chamada de exceptio non adimpleti contractus. Exemplo: o comprador não paga enquanto o vendedor não entrega a coisa, se as prestações deviam ser simultâneas. Nos contratos administrativos, sua invocação pelo particular é limitada.

Veja também