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Casamento Putativo

Família

Casamento nulo ou anulável que produz efeitos em relação ao cônjuge que o contraiu de boa-fé e aos filhos, até a sentença que o invalida.

Aplicações práticas

Direito de Família

Exemplo: quem se casa sem saber que o outro já era casado. O cônjuge de boa-fé conserva direitos como a meação e os alimentos, e os filhos não são prejudicados em hipótese alguma.

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