Jurisnauta

Carta Precatória

Processo Penal Complementar

Pedido de cooperação que um juízo envia a outro, de comarca ou seção judiciária diferente, para que pratique um ato processual em sua área de atuação.

Aplicações práticas

Direito Processual

Serve para citar, intimar, ouvir testemunhas ou penhorar bens fora da jurisdição do juiz da causa. Hoje muitos atos são feitos por meio eletrônico ou videoconferência, o que reduz o uso das precatórias.

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