Carta Precatória
Processo Penal ComplementarPedido de cooperação que um juízo envia a outro, de comarca ou seção judiciária diferente, para que pratique um ato processual em sua área de atuação.
Aplicações práticas
Direito Processual
Serve para citar, intimar, ouvir testemunhas ou penhorar bens fora da jurisdição do juiz da causa. Hoje muitos atos são feitos por meio eletrônico ou videoconferência, o que reduz o uso das precatórias.