Carta Rogatória
InternacionalPedido de cooperação judicial dirigido a autoridade de outro país para a prática de ato processual, como citação, intimação ou produção de prova.
Aplicações práticas
Direito Internacional e Processual
As cartas rogatórias vindas do exterior dependem de exequatur do STJ para serem cumpridas no Brasil. Também há o auxílio direto, previsto em tratados, que dispensa esse juízo de delibação.