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Carta Rogatória

Internacional

Pedido de cooperação judicial dirigido a autoridade de outro país para a prática de ato processual, como citação, intimação ou produção de prova.

Aplicações práticas

Direito Internacional e Processual

As cartas rogatórias vindas do exterior dependem de exequatur do STJ para serem cumpridas no Brasil. Também há o auxílio direto, previsto em tratados, que dispensa esse juízo de delibação.

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