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Busca e Apreensão Penal

Processo Penal Complementar

Meio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

A busca domiciliar exige mandado judicial fundamentado, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou com o consentimento do morador, e deve ser cumprida durante o dia. A busca pessoal depende de fundada suspeita.

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