Busca e Apreensão Penal
Processo Penal ComplementarMeio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A busca domiciliar exige mandado judicial fundamentado, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou com o consentimento do morador, e deve ser cumprida durante o dia. A busca pessoal depende de fundada suspeita.