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Certidão Negativa de Débito

Tributário Complementar

Documento que atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública ou outro órgão.

Aplicações práticas

Direito Tributário

É exigida em licitações, financiamentos e transferências de imóveis. Quando há débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, emite-se a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo valor.

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