Certidão Negativa de Débito
Tributário ComplementarDocumento que atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública ou outro órgão.
Aplicações práticas
Direito Tributário
É exigida em licitações, financiamentos e transferências de imóveis. Quando há débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, emite-se a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo valor.