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Cartório de Registro Civil

Registros Públicos e Notarial

Serventia extrajudicial responsável por registrar os atos e fatos da vida civil das pessoas naturais, como nascimento, casamento, óbito e interdição.

Aplicações práticas

Registros Públicos

Regulado pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), emite certidões e realiza averbações, como as de divórcio e de alteração de nome. Hoje também faz procedimentos como o reconhecimento de paternidade e a mudança de prenome diretamente no cartório.

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