Cartório de Registro Civil
Registros Públicos e NotarialServentia extrajudicial responsável por registrar os atos e fatos da vida civil das pessoas naturais, como nascimento, casamento, óbito e interdição.
Aplicações práticas
Registros Públicos
Regulado pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), emite certidões e realiza averbações, como as de divórcio e de alteração de nome. Hoje também faz procedimentos como o reconhecimento de paternidade e a mudança de prenome diretamente no cartório.