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Captação Ilícita de Sufrágio

Eleitoral

Conduta de candidato que doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter o voto.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

Prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, é conhecida como compra de votos. Sujeita o candidato a multa e à cassação do registro ou do diploma, sem necessidade de provar que a conduta alterou o resultado da eleição.

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