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Capacidade Civil

Civil Complementar

Aptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato ou de exercício).

Aplicações práticas

Direito Civil

Toda pessoa tem capacidade de direito, mas a de fato pode faltar. Hoje só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes; maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, viciados em tóxicos, pródigos e quem não pode exprimir a vontade são relativamente incapazes.

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