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Busca e Apreensão

Processual Civil

Medida judicial que autoriza a procura e a retirada de pessoas ou coisas de determinado local para entregá-las a quem tem direito ou preservá-las.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Pode ser usada como tutela de urgência ou no cumprimento de obrigações de entregar. Tem procedimento próprio na alienação fiduciária de veículos (Decreto-Lei 911/69), que permite ao credor retomar o bem com rapidez.

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