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Capacidade Tributária Ativa

Tributário Complementar

Aptidão para figurar no polo ativo da relação tributária, isto é, para arrecadar e fiscalizar tributos.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Diferente da competência tributária, que é indelegável e consiste no poder de criar o tributo por lei, a capacidade ativa pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, como ocorre com os conselhos profissionais e suas anuidades.

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