Capacidade Tributária Ativa
Tributário ComplementarAptidão para figurar no polo ativo da relação tributária, isto é, para arrecadar e fiscalizar tributos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Diferente da competência tributária, que é indelegável e consiste no poder de criar o tributo por lei, a capacidade ativa pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, como ocorre com os conselhos profissionais e suas anuidades.