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Cassação de Mandato

Eleitoral

Perda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral ou da casa legislativa, em razão de ilícito eleitoral ou de quebra de decoro e de outras hipóteses previstas na Constituição.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral e Constitucional

Na Justiça Eleitoral, decorre de abuso de poder, compra de votos ou gastos ilícitos de campanha, apurados em ações como a AIJE e a AIME. No Legislativo, segue o processo previsto na Constituição e no regimento da casa.

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