Cassação de Mandato
EleitoralPerda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral ou da casa legislativa, em razão de ilícito eleitoral ou de quebra de decoro e de outras hipóteses previstas na Constituição.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral e Constitucional
Na Justiça Eleitoral, decorre de abuso de poder, compra de votos ou gastos ilícitos de campanha, apurados em ações como a AIJE e a AIME. No Legislativo, segue o processo previsto na Constituição e no regimento da casa.