Bloco de Constitucionalidade
ConstitucionalConjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além do texto da Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No Brasil, inclui os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o rito das emendas constitucionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O conceito ajuda a definir quais normas podem invalidar uma lei.