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Tratado Internacional

Internacional

Acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.

Aplicações práticas

Direito Internacional

No Brasil, é assinado pelo Presidente, aprovado pelo Congresso por decreto legislativo, ratificado e promulgado por decreto. Tratados de direitos humanos aprovados com o rito das emendas têm status constitucional; os demais, supralegal ou de lei ordinária.

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