Tratado Internacional
InternacionalAcordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No Brasil, é assinado pelo Presidente, aprovado pelo Congresso por decreto legislativo, ratificado e promulgado por decreto. Tratados de direitos humanos aprovados com o rito das emendas têm status constitucional; os demais, supralegal ou de lei ordinária.