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Tombamento

Administrativo Complementar

Ato do Poder Público que reconhece o valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico de um bem e o submete a regime especial de proteção.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

O proprietário mantém o bem, mas não pode destruí-lo ou alterá-lo sem autorização do órgão de proteção. Em regra, não gera indenização, salvo se esvaziar o conteúdo econômico da propriedade.

Veja também