Tombamento
Administrativo ComplementarAto do Poder Público que reconhece o valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico de um bem e o submete a regime especial de proteção.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O proprietário mantém o bem, mas não pode destruí-lo ou alterá-lo sem autorização do órgão de proteção. Em regra, não gera indenização, salvo se esvaziar o conteúdo econômico da propriedade.