Transação Penal
Processual PenalAcordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Prevista na Lei 9.099/95, aplica-se a contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. A aceitação não gera reincidência nem antecedentes, mas impede novo benefício no prazo de cinco anos.