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Transação Penal

Processual Penal

Acordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Prevista na Lei 9.099/95, aplica-se a contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. A aceitação não gera reincidência nem antecedentes, mas impede novo benefício no prazo de cinco anos.

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