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Tutela Cautelar

Processual Civil

Tutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Exemplos: arresto, sequestro e arrolamento de bens. Quando requerida em caráter antecedente, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias da efetivação da medida.

Veja também