Tutela Cautelar
Processual CivilTutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Exemplos: arresto, sequestro e arrolamento de bens. Quando requerida em caráter antecedente, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias da efetivação da medida.