Usucapião Especial Rural
CivilUsucapião de área rural de até 50 hectares, possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, por quem a tornou produtiva com seu trabalho e nela tem moradia.
Aplicações práticas
Direito Civil
Prevista na Constituição, também chamada de usucapião pro labore. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, e terras públicas não podem ser usucapidas.