Jurisnauta

Tribunal do Júri

Processual Penal

Órgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Previsto na Constituição, garante plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos. Os crimes de sua competência incluem homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio.

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