Tribunal do Júri
Processual PenalÓrgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Previsto na Constituição, garante plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos. Os crimes de sua competência incluem homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio.