Trânsito em Julgado
Processual CivilMomento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual
É a partir do trânsito em julgado que a decisão passa a produzir efeitos definitivos (coisa julgada), permitindo o início do cumprimento de sentença ou a execução do julgado.