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Ultra Petita

Latim

Expressão latina para "além do pedido": decisão que concede mais do que foi pedido.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O vício não anula toda a decisão: o tribunal apenas reduz a condenação aos limites do pedido. Exemplo: o autor pede R$ 10 mil e o juiz condena em R$ 15 mil.

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