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Tomada de Decisão Apoiada

Família

Processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

Aplicações práticas

Direito de Família

Criada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é alternativa menos invasiva que a curatela: a pessoa mantém sua capacidade e apenas recebe apoio. Depende de homologação judicial.

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