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Ultra Vires

Latim

Expressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.

Aplicações práticas

Direito Empresarial e Administrativo

Usada para questionar a validade de atos de administradores de sociedades que extrapolam o objeto social, ou de agentes públicos que agem além da competência que lhes foi atribuída.

Veja também