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Trânsito em Julgado da Sentença Penal

Processo Penal Complementar

Momento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Pela presunção de inocência, só depois dele o réu pode ser considerado culpado. O STF decidiu, em 2019, que a execução da pena exige o trânsito em julgado, salvo as hipóteses de prisão cautelar, com regra específica para condenações do Júri.

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