Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Processo Penal ComplementarMomento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Pela presunção de inocência, só depois dele o réu pode ser considerado culpado. O STF decidiu, em 2019, que a execução da pena exige o trânsito em julgado, salvo as hipóteses de prisão cautelar, com regra específica para condenações do Júri.