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Intervenção Federal

Constitucional

Medida excepcional pela qual a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal, nas hipóteses taxativas da Constituição.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Cabe, por exemplo, para manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o cumprimento de decisão judicial. É decretada pelo Presidente da República e, durante sua vigência, a Constituição não pode ser emendada.

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