Jurisnauta

Ius Variandi

Latim

Expressão latina para "direito de variar": poder do empregador de fazer pequenas alterações nas condições de trabalho.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Abrange ajustes de horário e de funções compatíveis, desde que não causem prejuízo ao empregado. Alterações prejudiciais são nulas, conforme o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

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