Jurisnauta

Iura Novit Curia II

Latim II

Princípio de que o juiz aplica o direito aos fatos independentemente da qualificação jurídica dada pelas partes.

Aplicações práticas

Direito Processual

No CPC de 2015, convive com o dever de evitar decisões surpresa: se o juiz pretende decidir com base em fundamento jurídico não debatido, deve ouvir as partes antes.

Veja também