Iura Novit Curia II
Latim IIPrincípio de que o juiz aplica o direito aos fatos independentemente da qualificação jurídica dada pelas partes.
Aplicações práticas
Direito Processual
No CPC de 2015, convive com o dever de evitar decisões surpresa: se o juiz pretende decidir com base em fundamento jurídico não debatido, deve ouvir as partes antes.