Jurisnauta

Ius Postulandi

Latim

Expressão latina para "direito de postular": capacidade de pleitear diretamente em juízo, sem advogado.

Aplicações práticas

Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, empregados e empregadores podem atuar pessoalmente, mas o TST limita esse direito às Varas e aos TRTs, excluindo recursos ao TST, ação rescisória e mandado de segurança (Súmula 425). Também existe nos juizados especiais cíveis até 20 salários mínimos.

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