Ius Postulandi
LatimExpressão latina para "direito de postular": capacidade de pleitear diretamente em juízo, sem advogado.
Aplicações práticas
Direito Processual do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, empregados e empregadores podem atuar pessoalmente, mas o TST limita esse direito às Varas e aos TRTs, excluindo recursos ao TST, ação rescisória e mandado de segurança (Súmula 425). Também existe nos juizados especiais cíveis até 20 salários mínimos.